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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Muitos se preocupam quando da impossibilidade de penhora dos bens do devedor quando este é utilizado pela família como moradia, isto é, este for bem de família. Entretanto, a proteção conferida pela Lei 8009/90 não é absoluta, pois em alguns casos a própria lei estabelece os casos em que o imóvel não terá esta proteção.

Sim, é possível. O inventário é o meio pelo qual se faz o levantamento dos bens, valores e dívidas do falecido, visando o recolhimento do imposto de transmissão ao Estado, o que pode ser feito de duas formas: judicial e extrajudicial.